TJSC 2013.020735-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE EQUÍVOCO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ATO QUE EFETIVAMENTE É ATÍPICO, UMA VEZ QUE INEXISTIU ORDEM LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CARACTERIZAR OUTRO DELITO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA, A TEOR DO QUE APREGOA O ART. 386, III, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020735-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE EQUÍVOCO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ATO QUE EFETIVAMENTE É ATÍPICO, UMA VEZ QUE INEXISTIU ORDEM LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CARACTERIZAR OUTRO DELITO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA, A TEOR DO QUE APREGOA O ART. 386, III, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020735-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Abelardo Luz
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