PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO (CP, ART. 158 NA FORMA ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA. CONFIGURAÇÃO DA ELEMENTAR. EXIGÊNCIA DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO SOB PENA DE DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO POLÍTICA DE FOTOS OBTIDAS EM CLUBE RESERVADO PARA MULHERES. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS NO LOCAL. CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 17). OBJETO MATERIAL APROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE MEIO INIDÔNEO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Pratica o crime de extorsão, previsto no art. 158 do Código Penal, a agente que constrange a vítima a entregar-lhe R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), mediante a ameaça de divulgação de fotos comprometedoras de sua conduta social, o que lhe causou intenso sofrimento psíquico. - O emprego de violência imprópria contra a vítima é apta a demonstrar a prática do crime de extorsão. - As ameaças de divulgação real e concreta de fotos obtidas da vítima em casa de shows conhecida como Clube das Mulheres constitui meio idôneo para a configuração do crime de extorsão, o que afasta a tese de crime impossível. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020753-2, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).