APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. MODIFICAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA CONTIDA NA DENÚNCIA PARA ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). REÚS QUE VENDERAM À VÍTIMA AUTOMÓVEL FURTADO E CLONADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PARTICIPARAM DA TRANSAÇÃO, BEM COMO O DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO CARRO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO CONVENCE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ESTELIONATO COMPROVADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS, ESPECIALMENTE DA VÍTIMA. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA QUE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, PORQUE PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44, § 2º, DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020758-7, de Bom Retiro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).