APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO RÉU M. L. DE A.: PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO A TESES SUSCITADAS E DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS - INOCORRÊNCIA - PREFACIAIS AFASTADAS - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO ACUSADO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DE SEUS COLEGAS DE TRABALHO QUE NÃO INFIRMAM A CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO GAECO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS, INCLUSIVE DE CODENUNCIADOS, APTOS A BALIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO - EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO COMPROVADOS - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO FUNDADA NO VETOR CULPABILIDADE - REPROVABILIDADE DO EXERCÍCIO DO MÚNUS DE POLICIAL MILITAR QUANDO DA PRÁTICA DELITIVA JÁ CONSIDERADA NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA (MAJORANTE DO ART. 40, II, DA LEI 11.343/06) - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - REDUÇÃO DE OFÍCIO RÉU L. C. C.: ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DE SEUS COLEGAS DE TRABALHO QUE NÃO INVIABILIZAM A CONDENAÇÃO - INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO GAECO CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS, INCLUSIVE DE CODENUNCIADOS, A EVIDENCIAR A PRÁTICA TANTO DA NARCOTRAFICÂNCIA QUANTO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO MATERIAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, II, DA LEI N. 11.343/06 - AGENTE QUE PRATICOU OS DELITOS PREVALECENDO-SE DAS FUNÇÕES DE POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA - AGRAVAMENTO INCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO - PERDA DO CARGO - EFEITO DA CONDENAÇÃO RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020761-1, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).