APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 40, INC. III, E ART. 35, "CAPUT", TODOS DA LEI 11.343/2006; ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS ALCINO, MARIA BERNADETE, EDSON E MARIAN NOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU ALCINO QUE TAMBÉM RESTOU CONDENADO POR CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS JEFERSON E WILLIAN POR RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DA DEFESA DOS RÉUS CONDENADOS E DA ACUSAÇÃO. 1 - PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO EFETUADO PELOS RÉUS ALCINO, MARIA BERNADETE, EDSON E MARIAN. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK E BUCHAS DE COCAÍNA. PROVAS APTAS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME POR TODOS. POLICIAIS QUE REALIZARAM INVESTIGAÇÃO NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E PESSOAS PRÓXIMAS DA FAMÍLIA QUE RELATARAM PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO. RETRATAÇÕES EM JUÍZO QUE SE MOSTRARAM DISSOCIADAS DOS FATOS. ADOLESCENTE ENVOLVIDA E COMPANHEIRA DE ALCINO QUE CONTOU A REALIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. RÉ MARIAN, COMPANHEIRA DO RÉU EDSON, QUE IGUALMENTE CONFESSOU NA FASE INQUISITIVA REALIZAR O COMÉRCIO DE DROGAS, ASSIM COMO SEU COMPANHEIRO. RETRATAÇÕES EM JUÍZO QUE NÃO SE COADUNARAM COM A PROVA INDICIÁRIA E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO, POIS HÍGIDOS NAS DUAS FASES. DEPOIMENTOS DESTES, INCLUSIVE, QUE SE VERIFICOU CORROBORAR COM PROVA DOCUMENTAL. PROVAS CONTUNDENTES DE QUE PRATICAVAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. 2 - PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ANGARIADAS QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DO ÂNIMUS ASSOCIATIVO E DURADOURO ENTRE OS RÉUS. PROVAS, PRINCIPALMENTE INDICIÁRIA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE ALCINO ERA O RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DA DROGA AOS RÉUS MARIA BERNADETE E EDSON. EDSON E MARIAN QUE ATUAVAM COM O DISQUE-DROGA PARA A ENTREGA AOS USUÁRIOS. DIVISÃO DE TAREFAS QUE RESTOU BEM VISLUMBRADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 3 - PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006). DEPOIMENTOS DA FASE INQUISITIVA ALIADOS AO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM O PORTE DA DROGA PARA FINS DE COMÉRCIO, TORNANDO IMPOSSÍVEL A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO. 4 - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU ALCINDO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE COMETEU O DELITO DE TRÁFICO ACOMPANHADO DA MENOR DE IDADE QUE ERA SUA COMPANHEIRA. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA CORRUPÇÃO. CONSUMAÇÃO COM O MERO AUXÍLIO DE MENOR NA EXECUÇÃO DO ILÍCITO. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MENORIDADE DA COAUTORA. 5 - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006. CASA DOS RÉUS ALCINO E MARIA BERNADETE QUE FICA PRÓXIMO A COLÉGIO. PEDIDO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE AMBOS SE UTILIZAVAM DO ESTABELECIMENTO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, INCLUSIVE PARA DISFARÇAR A OCORRÊNCIA DESTE DEVIDO AO GRANDE MOVIMENTO. RÉUS EDSON E MARIAN QUE ERAM VISTOS NA RESIDÊNCIA DE ALCINO, BEM COMO FORAM VISUALIZADOS FAZENDO CORRIDAS JUNTAMENTE COM ALCINO E A MENOR. PROVA CONSISTENTE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE RELATARAM AS DENÚNCIAS, BEM COMO DO COMPANHEIRO E GENRO DE MARIA BERNADETE. MANUTENÇÃO. 6 - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO DE JEFERSON E WILLIAN NA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU JEFERSON QUE SOMENTE FOI VISTO POR UMA TESTEMUNHA ENTREGANDO DINHEIRO A PESSOAS QUE, EM TESE, TRABALHARIAM PARA ALCINO NA VENDA DAS DROGAS. CONTUDO, HOUVE RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NÃO CONTAM COMO SE DAVA A PARTICIPAÇÃO DESTE. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RÉU WILLIAN. APENAS UM POLICIAL QUE RELATOU QUE AS DENÚNCIAS TAMBÉM DAVAM CONTA DE QUE WILLIAN TRABALHAVA PARA ALCINO AJUDANDO A VENDER AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PROVA NÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS. ALEGAÇÃO ISOLADA QUE SE TORNA INSUFICIENTE PARA A CERTEZA NECESSÁRIA DE SUA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SER MANTIDA. 7 - DOSIMETRIA. 7.1 - RÉU ALCINO. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOMENTE PARA O CRIME DE TRÁFICO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE É REINCIDENTE APENAS NESTE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63, DO CÓDIGO PENAL QUE DISCIPLINA A CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DELITO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CRIME A SER COMETIDO PARA QUE INCIDA TAL AGRAVANTE. PRÁTICA DE QUALQUER CRIME ANTERIOR E POSTERIOR QUE GERA REINCIDÊNCIA. PLEITO TAMBÉM PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM DA REINCIDÊNCIA NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE ELEVOU EM 10 MESES. DISCRICIONARIEDADE. ALIÁS, ELEVAÇÃO DE UM ANO COM BASE EM DUAS AGRAVANTES. MULTA APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE, VEZ QUE PODERIA TER-LHE SIDO FIXADO REGIME MENOS SEVERO. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DESTA APELAÇÃO QUE MANTEVE O REGIME FECHADO. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA REINCIDÊNCIA. 7.2 - RÉ MARIA BERNADETE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) QUE PERMITE REPREENSÃO NESTA FASE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE, DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. ART. 42, DA LEI DE DROGAS QUE PERMITE ATRIBUIR MAIOR RELEVÂNCIA A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS EM FACE DAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONTIDAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE EVIDENCIA QUE OS RÉUS SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA, IMPOSSIBILITANDO A SUA APLICAÇÃO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. RÉ CONDENADA A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 44, "CAPUT", DO CP). RECONHECIMENTO POR ESTE TRIBUNAL AD QUEM DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE RESULTA EM 4 (QUATRO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E NÃO EM 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 7.3 - RÉUS EDSON E MARIAN. PEDIDO DO RÉU EDSON PELO RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SOMENTE NESTE PONTO. ERRO MATERIAL QUE SE PERCEBEU NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE RESULTA EM 4 (QUATRO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E NÃO EM 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES. PEDIDO DE AMBOS PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE EVIDENCIA QUE OS RÉUS SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA, IMPOSSIBILITANDO A SUA APLICAÇÃO. AMBOS OS RÉUS QUE TAMBÉM REQUEREM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. RÉUS CONDENADOS A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 44, "CAPUT", DO CP). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 8 - RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DAS PENAS DOS RÉUS MARIA BERNADETE E EDSON. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020766-6, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).