APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS FIRMADOS PELAS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTA CORRENTE NUNCA FOI MOVIMENTADA PELA CORRENTISTA, EVIDENCIANDO A SUA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM UTILIZAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS OUTRORA CONTRATADOS. ENCARGOS LANÇADOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEBITADOS DO LIMITE DE CRÉDITO CONCEDIDO À CORRENTISTA. SALDO NEGATIVO. ENCARGOS CONTRATUAIS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA DA CULPA. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADO NA DECISÃO, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020774-5, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).