TJSC 2013.020783-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE COM FORÇA EXECUTIVA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pagamento do cheque é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo que contenha todas as especificações da dívida quitada. 2. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020783-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE COM FORÇA EXECUTIVA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pagamento do cheque é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo que contenha todas as especificações da dívida quitada. 2. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020783-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São Francisco do Sul
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