ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. VISTORIA VEICULAR. EMPRESA DEVIDAMENTE CREDENCIADA. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. LEI ESTADUAL N. 15.711/2012. TAXA DE VALIDAÇÃO. ILEGALIDADE. VALORES JÁ PAGOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA. BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTE NO ÓRGÃO ESPECIAL. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. "Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o aspecto ético, da moralidade administrativa, pois com a instituição da taxa de "validação" da vistoria pretende impedir o exercício da delegação outorgada pelo Contran por força da Resolução n. 282, de 2008. Pior, pretende obstar o cumprimento das decisões judiciais desta Corte. Se tiver que recolher também a "taxa de vistoria", o usuário tenderá a não mais se valer dos serviços prestados pelas delegatárias [...]" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7/0001.00, da Capital, rel. Designado Des. Newton Trisotto, j. 06.02.2013). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.000738-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 03.09.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020798-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).