APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO ÍRRITA. MEDIDA REINTEGRATÓRIA CABÍVEL (ART. 927 DO CPC). PLEITO PELA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O § 3º DO MESMO ARTIGO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Magistrado sentenciante, ao julgar antecipadamente a lide, socorreu-se do normado no art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, pois, de fato, fazia-se prescindível a produção de prova em audiência. Era-lhe dado o direito de decidir a ação no estado em que se encontrava, pois constantes dos autos elementos bastantes ao seu deslinde, a teor do princípio do livre convencimento motivado do julgador, engastado no art. 131 do Código de Processo Civil. II. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 927 do Código de Processo Civil, o deferimento da reintegração de posse é medida que se impõe. III. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as alíneas 'a', 'b', e 'c' do parágrafo anterior" (art. 20, § 4º, do CPC), pelo que é de ser mantido o quantum estabelecido, sob pena de aviltar-se o exercício do nobre mister advocatício. IV. Pertinente desnuda-se a imposição de multa diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva que exerce, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial, mas, verificada a inadequação do seu valor, mostra-se viável redimensioná-la, consoante o disposto no § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020824-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).