APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, C/C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE DE COAUTORIA QUE DISPENSA A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELOS AGENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA NO LOCAL DO CRIME. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL DISPENSÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. OMISSÃO SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS QUE ATESTAM O ANIMUS NECANDI DOS ACUSADOS, APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE ROUBO, AO DESFERIREM DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AO POLICIAL MILITAR QUE SE ENCONTRAVA À PAISANA E INTERVEIO NA AÇÃO DELITUOSA. EVENTO MORTE NÃO OCORRIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS AGENTES. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO MANTIDA. PRETENSA ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PELO LATROCÍNIO TENTADO. INVIABILIDADE. ARMAS APREENDIDAS QUE NÃO CONSTITUÍRAM CRIME-MEIO PARA O DELITO MAIS GRAVE. DESÍGNIOS E MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA DELITIVA SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (ART. 65, I E III, D, DO CÓDIGO PENAL). ATENUANTE DA MENORIDADE JÁ RECONHECIDA. NÃO APLICAÇÃO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. VIABILIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO APLICAÇÃO, IGUALMENTE, POR IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO QUANTUM MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COAUTORIA. SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA CORROBORADO PELA AÇÃO DE CADA UM DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. PROXIMIDADE COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) DEVIDAMENTE FIXADO. RECURSO MINISTERIAL ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO CORRÉUS TAMBÉM PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL). COMUNHÃO DE VONTADES NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA COAUTORIA PARA O CRIME DE PORTE DE ARMA NÃO EVIDENCIADOS NO CASO. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS DEMAIS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020842-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).