APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERCEBIA EM VIDA. DIREITO ADQUIRIDO. INADMISSIBILIDADE DA DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. PARIDADE E INTEGRALIDADE RESGUARDADAS. "De acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) ou § 7º (na redação dada pela EC 20/98), da Constituição Federal, e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o benefício da pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal.' (AC n. 2006.027599-7, da Capital, Rel. Des. Substituto Jaime Ramos, j. 29.8.2006). 'A pensão devida à viúva de ex-servidor municipal falecido, beneficiado por convênio firmado entre o IPESC e o Município, deverá parametrar-se pelas leis de regência da matéria em nível estadual, sem qualquer distinção quanto à origem do associado' (ACMS n. 1996.008854-7, Rel. Des. Eder Graf, DJE 11.12.96). ACRÉSCIMO DA PORCENTAGEM REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA AO VALOR DA PENSÃO. VANTAGEM ESTIPENDIÁRIA CRIADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO N. 982/2004, ESTENDIDA AOS ADVOGADOS DA CÂMARA MUNICIPAL POR MEIO DA RESOLUÇÃO N. 1.000/2005. MANIFESTA AFRONTA AO ART. 37, INCISO X, DA CARTA MAGNA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PRESCINDIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA ANÁLOGA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020843-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).