APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUCIONAL POR FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. APELANTE QUE DEFENDE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONTIDA NA SENTENÇA E NA DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A ATESTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA E DE SEUS FIADORES NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. ASTREINTE INDEVIDA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. ATO IMPRESCINDÍVEL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO DE REVISÃO FUNDADA EM PACTOS DE DESCONTOS DE DUPLICATAS E EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO CONTRATUAL DETERMINADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, QUE IMPLICA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020845-5, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).