TJSC 2013.020851-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AÇÃO PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESFAVOR DE FUNCIONÁRIO QUE INTEGRAVA O SEU QUADRO DE PESSOAL. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE PROPRIEDADE DO BANCO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, DIANTE DO ILÍCITO PRATICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO OU MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO, SOCIETÁRIO E FALENCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, COMPETENTES PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020851-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AÇÃO PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESFAVOR DE FUNCIONÁRIO QUE INTEGRAVA O SEU QUADRO DE PESSOAL. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE PROPRIEDADE DO BANCO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, DIANTE DO ILÍCITO PRATICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO OU MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO, SOCIETÁRIO E FALENCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, COMPETENTES PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020851-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São Francisco do Sul
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