TJSC 2013.020860-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR - ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA - MORA NÃO COMPROVADA - EXEGESE DA SÚMULA N. 369 DO C. STJ - TODAVIA, NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, VIABILIZANDO-SE A CONSTITUIÇÃO EM MORA E A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 284 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020860-6, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR - ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA - MORA NÃO COMPROVADA - EXEGESE DA SÚMULA N. 369 DO C. STJ - TODAVIA, NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, VIABILIZANDO-SE A CONSTITUIÇÃO EM MORA E A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 284 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020860-6, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão