APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELADAS QUE FIGURAVAM COMO SÓCIAS-ADMINISTRADORAS DA EMPRESA SEM, CONTUDO, EXERCER FUNÇÕES GERENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TEREM PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS AO ATRIBUIR A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXCLUSIVAMENTE AOS PAIS DAS APELADAS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA, SOB PENA DE SE VER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "A mera condição de sócio, administrador, gerente ou funcionário de uma empresa não é suficiente para a responsabilização criminal dessas pessoas pelo cometimento do crime de sonegação fiscal, sendo imprescindível que tenham participado dos atos delituosos ou, no mínimo, contribuído de qualquer forma para a sua consumação" (Apelação Criminal n. 2003.023497-7, de Itajaí, rel. Des. Carstens Köhler). (Apelação Criminal n. 2010.066786-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 6-7-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020862-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).