APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RÉ QUE SERIAM OUVIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO É SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 222 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OPORTUNIZADA À RÉ A JUNTADA DE DECLARAÇÕES ABONATÓRIAS DAS TESTEMUNHAS. INÉRCIA DA DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. PROVAS DE QUE A RÉ FALSIFICOU OS DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FORD KA E UTILIZOU-SE DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA VENDER O AUTOMÓVEL À VÍTIMA. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS E A ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DE CHASSIS E DA GRAVAÇÃO DO MOTOR. APELANTE QUE RECEBEU VANTAGEM INDEVIDA NO VALOR DE R$ 16.000,00. FRAUDE PLENAMENTE DEMOSNTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. DOCUMENTOS FALSIFICADOS UTILIZADOS APENAS PARA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 17 DO STJ. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO QUE SE ESGOTOU NO DELITO DE ESTELIONATO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA RÉ NO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. APELANTE QUE FOI INVESTIGADA PELA PARTICIPAÇÃO EM OUTROS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSE DO VEÍCULO QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A RÉ TEVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NAS ADULTERAÇÕES. PLEITO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA DEFINITIVA QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020869-9, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).