DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÃO DE CRIME À MENOR - PREJUÍZO MORAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1 PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE REQUERIDA EM APELAÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AGRAVO RETIDO NA FORMA DO ART. 523, §3º, DO CPC - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - 1.3 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - MERO INCÔMODO - INACOLHIMENTO - PREJUÍZO MORAL DEMONSTRADO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 1.4 REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO A VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MONTANTE REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 2. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 2.1 AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 2.2 RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO. É ato incompatível com o pleito de assistência judiciária o recolhimento de preparo recursal. Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento cabe agravo retido, mesmo que oral, imediatamente, na forma do art. 523, §3º, do CPC, sob pena de preclusão temporal. A imputação de furto a menor que não praticou o respectivo ilícito, gera dano moral a ser indenizado pelo réu. Reduz-se valor fixado a título de danos morais, quando inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consubstanciados no fato de que o quantum não deve desvalorizar o bem jurídico protegido e não pode ensejar lucro à vítima. Ausente interesse recursal, não se conhece de agravo retido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020874-7, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).