TJSC 2013.020900-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESENÇA DOS REQUISITOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE N. 06408029895-1. FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ALTERADO, A QUAL DEVE SER EM PARTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO NÃO INCLUÍDO NA REVISIONAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º, CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA DO CONTRATO. PARTE QUE ASSINOU A CÉDULA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. VALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DAQUELE QUE NÃO ASSENTIU. VEDAÇÃO À PARTE. REJEIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020900-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESENÇA DOS REQUISITOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE N. 06408029895-1. FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ALTERADO, A QUAL DEVE SER EM PARTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO NÃO INCLUÍDO NA REVISIONAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º, CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA DO CONTRATO. PARTE QUE ASSINOU A CÉDULA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. VALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DAQUELE QUE NÃO ASSENTIU. VEDAÇÃO À PARTE. REJEIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020900-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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