TJSC 2013.020914-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADO EM OUTRA DEMANDA, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO DO AGRAVADO CONTRA O ESTADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO DO MONTANTE EM FAVOR DO AGRAVADO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020914-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADO EM OUTRA DEMANDA, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO DO AGRAVADO CONTRA O ESTADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO DO MONTANTE EM FAVOR DO AGRAVADO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020914-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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