TJSC 2013.020980-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SERVIDORAS ESTADUAIS A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E RESPECTIVOS PAGAMENTOS A PARTIR DE ABRIL DE 2008. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006, ART. 1º. IMPETRANTES QUE EXERCEM FUNÇÃO PÚBLICA NA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE TUBARÃO. SERVIDORAS QUE NÃO ESTÃO LOTADAS E TAMPOUCO EM EXERCÍCIO EM ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE NÃO DEVIDAS. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006, ART 1º. IMPETRANTES QUE PERCEBEM A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL N. 177/2010, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL N. 15.157/2010. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020980-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SERVIDORAS ESTADUAIS A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E RESPECTIVOS PAGAMENTOS A PARTIR DE ABRIL DE 2008. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006, ART. 1º. IMPETRANTES QUE EXERCEM FUNÇÃO PÚBLICA NA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE TUBARÃO. SERVIDORAS QUE NÃO ESTÃO LOTADAS E TAMPOUCO EM EXERCÍCIO EM ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE NÃO DEVIDAS. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006, ART 1º. IMPETRANTES QUE PERCEBEM A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL N. 177/2010, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL N. 15.157/2010. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020980-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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