TJSC 2013.020991-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALMEJADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO À PESSOA JURÍDICA - SÚMULA N. 481 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEIS INDICATIVOS A RESPEITO DA ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA - PLEITO ACOLHIDO PARA VIABILIZAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020991-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALMEJADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO À PESSOA JURÍDICA - SÚMULA N. 481 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEIS INDICATIVOS A RESPEITO DA ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA - PLEITO ACOLHIDO PARA VIABILIZAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020991-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Criciúma
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