TJSC 2013.020998-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE ENQUANTO EM DISCUSSÃO O DÉBITO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.061.530/RS). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020998-3, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE ENQUANTO EM DISCUSSÃO O DÉBITO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.061.530/RS). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020998-3, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Laguna
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