EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT e § 4º, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COM EFEITO INTER PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.021006-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).