TJSC 2013.021022-3 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). DECISÃO JUDICIAL QUE, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E COM A RECUSA DA CREDORA, ACOLHEU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR, ACEITOU O DEPÓSITO PARCIAL E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, DEIXANDO DE DECRETAR A ORDEM PRISIONAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (ART. 33, INC. II, CPC). DISCUSSÃO ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO RESTRITA À AÇÃO REVISIONAL. SOLUÇÃO JUDICIAL INACEITÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 309 DO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA, DA CORTE E DO STJ. INTERLOCUTÓRIO DESCONSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021022-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). DECISÃO JUDICIAL QUE, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E COM A RECUSA DA CREDORA, ACOLHEU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR, ACEITOU O DEPÓSITO PARCIAL E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, DEIXANDO DE DECRETAR A ORDEM PRISIONAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (ART. 33, INC. II, CPC). DISCUSSÃO ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO RESTRITA À AÇÃO REVISIONAL. SOLUÇÃO JUDICIAL INACEITÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 309 DO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA, DA CORTE E DO STJ. INTERLOCUTÓRIO DESCONSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021022-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Brusque
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