TJSC 2013.021036-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA, POIS CERTIFICADO QUE O CONSUMIDOR ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. LOCAL, ENTRETANTO, ONDE, POSTERIORMENTE FOI EFETIVADA A APREENSÃO E A CITAÇÃO PESSOAL. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO EM LOCAL DISTINTO DAQUELE CONSTANTE DA INICIAL E DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021036-4, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA, POIS CERTIFICADO QUE O CONSUMIDOR ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. LOCAL, ENTRETANTO, ONDE, POSTERIORMENTE FOI EFETIVADA A APREENSÃO E A CITAÇÃO PESSOAL. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO EM LOCAL DISTINTO DAQUELE CONSTANTE DA INICIAL E DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021036-4, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Jaguaruna
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