TJSC 2013.021037-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 992, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS E AUTORIZAÇÃO DO JUIZ. NECESSIDADE. NULIDADE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUE RECLAMA A VIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O inventariante não pode, no curso do inventário, pretender ressarcir-se do pagamento das dívidas do espólio que efetuou, se não obedeceu ao procedimento legal previsto no artigo 992, caput e inciso III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021037-1, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 992, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS E AUTORIZAÇÃO DO JUIZ. NECESSIDADE. NULIDADE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUE RECLAMA A VIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O inventariante não pode, no curso do inventário, pretender ressarcir-se do pagamento das dívidas do espólio que efetuou, se não obedeceu ao procedimento legal previsto no artigo 992, caput e inciso III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021037-1, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Curitibanos
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