AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE E POSTULANTE QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, A TEOR DO 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECLAMO, DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. EXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PLEITEADA NULIDADE DO TÍTULO EM EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SER UTILIZADA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES. SUSTENTADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFERIDO EXPRESSAMENTE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. ADEMAIS, PRESENTES, IN CASU, DEMONSTRATIVO DETALHADO E ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021051-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).