TJSC 2013.021068-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL, PARA FINS DE CORTE DE ÁRVORES NO ENTORNO DE AEROPORTO, QUE NÃO RESTOU ANALISADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIO APRESENTAR DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS/POSSEIROS DOS IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM NA ÁREA DELIMITADA POR DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA - RESTRIÇÕES ESPECIAIS QUE INCIDEM SOBRE AS PROPRIEDADES ADJACENTES AOS AERÓDROMOS PREVISTAS NA LEI N. 7.565/86 - NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS E TRIPULANTES - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.021068-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL, PARA FINS DE CORTE DE ÁRVORES NO ENTORNO DE AEROPORTO, QUE NÃO RESTOU ANALISADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIO APRESENTAR DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS/POSSEIROS DOS IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM NA ÁREA DELIMITADA POR DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA - RESTRIÇÕES ESPECIAIS QUE INCIDEM SOBRE AS PROPRIEDADES ADJACENTES AOS AERÓDROMOS PREVISTAS NA LEI N. 7.565/86 - NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS E TRIPULANTES - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.021068-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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