APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS ACUSADOS. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS COM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. RÉU QUE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, RECEBE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA PARA DECLARAR FALSAMENTE A APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME DE DIREÇÃO VEICULAR. PROVA DA ENTREGA DE DINHEIRO AO INTERMEDIÁRIO; DA NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE E DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO FALSA DE QUE FORA APROVADO. INDÍCIOS QUE PERMITEM CONCLUIR TER HAVIDO RECEBIMENTO DOS VALORES PELO RÉU. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE PENA. PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO DE ACORDO COM A SANÇÃO CONCRETA. LAPSO SUPERADO. RECURSO CONHECIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021093-1, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).