APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DE TODOS OS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS, ALIADOS AINDA À VERSÃO ISOLADA E INCONSISTENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. A) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ALÉM DA INTENSIDADE NA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. CRITÉRIO ADEQUADO (ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS). QUANTUM, TODAVIA, EXCESSIVO. REDUÇÃO PROCEDIDA. B) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, II, DA LEI N. 11.343/2006. POSTULADO AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO PÚBLICA DE VIGILANTE NOTURNO DE RODOVIÁRIA MUNICIPAL E COMERCIALIZAVA DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DESTE ESTABELECIMENTO. C) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. INTENTADA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELAM DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021094-8, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).