TJSC 2013.021103-6 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PARTE PELO MAGISTRADO A QUO. GRATUIDADE CASSADA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS AUTORES. SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É vedada a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte que reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio" (AC n. 2013.038339-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. 18-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021103-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PARTE PELO MAGISTRADO A QUO. GRATUIDADE CASSADA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS AUTORES. SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É vedada a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte que reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio" (AC n. 2013.038339-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. 18-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021103-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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