TJSC 2013.021105-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. PRETÉRITA DEMANDA REVISIONAL ENTRE AS MESMAS PARTES. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO LÁ DETERMINADA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO, AQUI. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Não pode subsistir a sentença que, mesmo diante da presença dos atributos da necessidade, utilidade e adequação, pronuncia a carência de ação por falta de interesse de agir. Nesse cenário, indispensável dilação probatória. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021105-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. PRETÉRITA DEMANDA REVISIONAL ENTRE AS MESMAS PARTES. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO LÁ DETERMINADA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO, AQUI. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Não pode subsistir a sentença que, mesmo diante da presença dos atributos da necessidade, utilidade e adequação, pronuncia a carência de ação por falta de interesse de agir. Nesse cenário, indispensável dilação probatória. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021105-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão