TJSC 2013.021110-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INSCRITO NO CERTAME DO ESTADO DE SANTA CATARINA E NO DO RIO GRANDE DO SUL. TESTE DESIGNADO PARA MESMA DATA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. CARÁTER SATISFATIVO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. Embora a liminar satisfativa acarrete ao postulante a falta de interesse processual superveniente, o julgamento de mérito não pode ser dispensado, já que somente este é capaz de gerar a coisa julgada com todos os efeitos que lhe são inerentes. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.071781-4, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.03.2011) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.021110-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INSCRITO NO CERTAME DO ESTADO DE SANTA CATARINA E NO DO RIO GRANDE DO SUL. TESTE DESIGNADO PARA MESMA DATA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. CARÁTER SATISFATIVO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. Embora a liminar satisfativa acarrete ao postulante a falta de interesse processual superveniente, o julgamento de mérito não pode ser dispensado, já que somente este é capaz de gerar a coisa julgada com todos os efeitos que lhe são inerentes. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.071781-4, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.03.2011) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.021110-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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