TJSC 2013.021111-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO. NOVO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021111-5, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO. NOVO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021111-5, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Sombrio
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