TJSC 2013.021115-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - PAGAMENTO SUSPENSO POR FORÇA DE DECRETO MUNICIPAL EDITADO EM OUTUBRO DE 2012 - ALEGAÇÃO DE QUE O ATO NORMATIVO TERIA SIDO EDITADO EM PERÍODO CUJA SUPRESSÃO DE VANTAGENS É VEDADA A TEOR DO ART. 73 DA LEI N. 9.504/1997 - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA RELATIVA A POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - DESACERTO DA DECISÃO - CAUSA DE PEDIR NÃO CONTEMPLADA NA INICIAL - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021115-3, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - PAGAMENTO SUSPENSO POR FORÇA DE DECRETO MUNICIPAL EDITADO EM OUTUBRO DE 2012 - ALEGAÇÃO DE QUE O ATO NORMATIVO TERIA SIDO EDITADO EM PERÍODO CUJA SUPRESSÃO DE VANTAGENS É VEDADA A TEOR DO ART. 73 DA LEI N. 9.504/1997 - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA RELATIVA A POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - DESACERTO DA DECISÃO - CAUSA DE PEDIR NÃO CONTEMPLADA NA INICIAL - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021115-3, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Laguna
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