TJSC 2013.021128-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. ANTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA PARA QUE A CASA BANCÁRIA EXIBISSE A VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTENTICADA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DO FEITO, TODAVIA, COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. EXEGESE DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da nota promissória vinculada ao ajuste objeto da busca e apreensão, sua propositura requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção." (AC n. 2012.062666-7, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021128-7, de Braço do Norte, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. ANTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA PARA QUE A CASA BANCÁRIA EXIBISSE A VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTENTICADA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DO FEITO, TODAVIA, COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. EXEGESE DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da nota promissória vinculada ao ajuste objeto da busca e apreensão, sua propositura requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção." (AC n. 2012.062666-7, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021128-7, de Braço do Norte, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Braço do Norte
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