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Jurisprudência


TJSC 2013.021139-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS - MANUTENÇÃO - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora não há como conceder tutela antecipada para determinar reavaliação da prova de títulos em concurso público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021139-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Tubarão
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