TJSC 2013.021141-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O DEPÓSITO INCIDENTAL, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E O DE PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC ACRESCIDO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021141-4, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O DEPÓSITO INCIDENTAL, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E O DE PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC ACRESCIDO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021141-4, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Santos da Silva
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Biguaçu
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