TJSC 2013.021147-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO A QUO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO A DECLINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PETITÓRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTANDO O SEU INTERESSE NA LIDE E REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A INTERVENÇÃO DO REFERIDO ENTE PÚBLICO NA DEMANDA, À INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021147-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO A QUO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO A DECLINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PETITÓRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTANDO O SEU INTERESSE NA LIDE E REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A INTERVENÇÃO DO REFERIDO ENTE PÚBLICO NA DEMANDA, À INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021147-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão