TJSC 2013.021160-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DIVERSOS - DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA À INTEGRALIDADE DOS INSTRUMENTOS EM DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. POSTULADA A MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NESTE MOMENTO, DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA - INAPLICABILIDADE DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA, O QUE PODERÁ SER ALTERADO POSTERIORMENTE NA SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021160-3, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DIVERSOS - DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA À INTEGRALIDADE DOS INSTRUMENTOS EM DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. POSTULADA A MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NESTE MOMENTO, DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA - INAPLICABILIDADE DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA, O QUE PODERÁ SER ALTERADO POSTERIORMENTE NA SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021160-3, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Canoinhas
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