AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ADOCON (ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INCIDÊNCIA, AO CASO, DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FEZ COISA JULGADA ERGA OMNES NOS LIMITES TERRITORIAIS DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE BENEFICIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.243.887/PR). MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021161-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).