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Jurisprudência


TJSC 2013.021204-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA TEMÁTICA NESTA FASE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-G, 474, 475-M, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. INSURGÊNCIA CONTRA A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÔMPUTOS DO CONTADOR JUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE A PLANILHA DO CONTADOR JUDICIAL E AS SUAS CONTAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE QUAIS CRITÉRIOS ESTARIAM EQUIVOCADOS. INSURGÊNCIA GENÉRICA. ANÁLISE OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021204-5, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Curitibanos
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