TJSC 2013.021211-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO INICIADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 11.382/2006. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. QUINZE DIAS CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 738, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTERIOR PENHORA E AVALIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR REFERIDO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021211-7, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO INICIADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 11.382/2006. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. QUINZE DIAS CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 738, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTERIOR PENHORA E AVALIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR REFERIDO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021211-7, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capinzal
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