TJSC 2013.021222-7 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. APRESENTAÇÃO, PELO EXECUTADO, DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO REFERENTES AO SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA E DE SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 234, 248 E 249, TODOS DO CPC, E DO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021222-7, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. APRESENTAÇÃO, PELO EXECUTADO, DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO REFERENTES AO SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA E DE SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 234, 248 E 249, TODOS DO CPC, E DO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021222-7, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gisele Ribeiro
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Fraiburgo
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