APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL] PARA LESÃO CORPORAL GRAVE [ART. 129, § 1º, I E II, C/C § 10º, DO CÓDIGO PENAL]. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ACERCA DA DOSIMETRIA PENAL E ERRO MATERIAL NA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM CORREIÇÃO. QUALIFICADORA MIGRADA PARA PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 CORRETA. MAGISTRADO FIXA PENA MÍNIMA AO DELITO DE DOIS ANOS DE FORMA EQUIVOCADA. PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE É DE UM ANO DE RECLUSÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE FIXAR A PENA RELATIVA AO § 1º, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DIANTE DA ADEQUAÇÃO DA PENA NESTA INSTÂNCIA. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL NA TIPIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021226-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).