APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE E EXTINÇÃO DA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS E, EM CONSEQUÊNCIA, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SOB FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. DÉBITO REFERENTE À COBRANÇA DE TARIFA DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS (DEMURRAGE). TRANSAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDA. RÉU QUE APRESENTOU TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE CONTAINERS E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE RECAI À EMPRESA AUTORA, A QUAL FIGUROU COMO CONSIGNATÁRIA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO (BILL OF LADING). LEGALIDADE DO PROTESTO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021275-3, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).