APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. AUTORIA PACIFICADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA TAXATIVA, TANTO NA DELEGACIA COMO PERANTE O MAGISTRADO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS. INVESTIGAÇÕES ACERCA DE OUTROS DELITOS DE ROUBO NA REGIÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM O PRÉVIO AJUSTE DE CONDUTAS. DECLARAÇÕES DA CODENUNCIADA SUELEN E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO QUE CORROBORAM O ELENCO DE PROVAS. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE AO TIPO PENAL DESCRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO PRESCINDÍVEL DA ARMA E SUA PERÍCIA A FIM DE ATESTAR SUA LESIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO PELA FALA FIRME DA VÍTIMA EM JUÍZO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO DE ROUBO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA FASE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. DE OFÍCIO, RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE AS CONDUTAS E ADEQUAR AS PENAS COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ NÃO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021315-7, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).