EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O MONTANTE DA PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA E AQUELE DEVIDO A CONTAR DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E À REMESSA NECESSÁRIA E CONFIRMOU A SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021317-1, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).