APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO REALIZADO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAIS REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO ILÍCITO. APREENSÃO DE MAIS DE QUINHENTOS GRAMAS DE MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (LEI 11.922/09) QUE NÃO ABRANGE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO, QUE, INCLUSIVE, OCORREU APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA QUE NÃO SUPRE A ESPONTANEIDADE EXIGIDA NA ENTREGA DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA QUE FIXOU A REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). COMBINAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADE CRIMINOSA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA MINORAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, TODAVIA, EM ATENÇÃO À PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUANTIDADE DE DROGA, DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE INVIABILIZAM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021330-8, de São José, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).