APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) - TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E CRIME IMPOSSÍVEL - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - INDIVÍDUO QUE AO SER ABORDADO POR POLICIAIS APRESENTA FALSA IDENTIFICAÇÃO - CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM, SOMADOS AO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA FALSIDADE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME - PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO REPUTADO FALSO - DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO POR CONTA DE PARCELA DOS DELITOS ANTERIORES NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA (ANTECEDENTES) EM CONCOMITÂNCIA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021348-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).